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ARTIGO POR ASSISTENCIAL-
REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA: PRINCIPAIS PONTOS

Introdução

Em mensagem comemorativa divulgada nas redes sociais pelo Dia do Trabalho, o presidente Michel Temer afirmou o dia

Neste sentido, o texto-base referente a reforma trabalhista (PL 6.787/16), de relatoria do deputado Rogério Marinho

Alvo de protestos e greve geral, a reforma trabalhista é um dos projetos impopulares encabeçados pelo governo, ao lado das mudanças na Previdência Social. (PSDB-RN), foi aprovado em 27 de abril pelo plenário da Câmara dos Deputados, contando com 296 votos a favor ante a 177 votos contra e será encaminhado para o Senado Federal Brasileiro.1º de Maio deste ano marca um “momento histórico”, de início “de uma nova, uma fase em favor do emprego”.

Principais pontos

1) Acordo coletivo:

Empregadores e empregados podem alinhar acordos coletivos independemente do disposto na norma trabalhista. Exige-se, para empresas com mais de 200 funcionários, a convocação por edital de eleições de representantes dos empregados. Os eleitos terão mandato de dois anos, com uma reeleição, sendo proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim do mandato.

Os trabalhadores poderão negociar diretamente sobre: a) parcelamento de férias anuais, b) pacto relativo a cumprimento de jornada de trabalho, c) plano de cargos e salários, d) remuneração por produtividade, dentre outros.

2) Novas modalidades de contratação:

Foram criadas duas novas modalidades de contratação, até então inexistentes: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato.

A jornada intermitente permite que o trabalhador atue apenas alguns dias da semana, ou trabalhe apenas algumas horas por dia, negociadas com o empregador, desde que com aviso prévio de pelo menos cinco dias. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, estando o trabalhador livre para prestar serviços a outros contratantes.

Levando em conta o levantamento realizado pelo IBGE que aponta a existência de 4 milhões de brasileiros já trabalham em casa, hoje na condição de autônomos ou profissionais liberais, o texto da reforma introduziu a modalidade Home Office. Neste caso, deverá ser expressamente prevista sua adoção no contrato individual de trabalho, que também precisa especificar quais as atividades serão realizadas pelo funcionário.

3) Contribuição Sindical:

Conclusão

Sem dúvida, a flexibilização das leis do trabalho ganhou destaque nos últimos meses, tendo em vista a conjuntura socioeconômica e política no país.

Na prática, tais reformas traduzem uma redução da intervenção do Estado, possibilitando às partes, através da negociação coletiva, buscar a adaptação do direito do trabalho à realidade socioeconômica vivenciada na atualidade.

Conforme o atual presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Ilan Goldfajn, reformas estruturais como essa são importantes para a retomada do crescimento econômico. Inclusive, no caso da reforma trabalhista, junto com a modernização da Lei, o número de trabalhadores sob o regime formal será maior colaborando com a melhora dos índices de desemprego.

Por fim, vale destacar que Goldfajn acredita que há sinais, bem como a reforma da previdência, que podem levar a recuperação da economia brasileira.

Previdência é necessária para reduzir juros. Disponível em:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-03/presidente-do-bc-diz-que-reforma-da-previdencia-e-necessaria-para-reduzir

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