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NOVA LEI EXPRESSA: LEI DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA CHINA PROMULGADA

Escrito por Richard Zhang, PhD em Direito e Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos Internacionais da Z & T Law Firm

A Lei de Comércio Eletrônico da República Popular da China (doravante denominada “Lei do Comércio Eletrônico”) foi recentemente adotada por meio de votação na quinta sessão do Comitê Permanente do 13º Congresso Nacional Popular e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. Enquanto primeira lei abrangente da China no campo de comércio eletrônico, a Lei de Comércio Eletrônico é um marco significativo.

A Lei de Comércio Eletrônico possui sete capítulos, abrangendo operadores de comércio eletrônico, performance e execução de contratos de comércio eletrônico, solução de controvérsias de comércio eletrônico, promoção de comércio eletrônico e obrigações legais. Os principais impactos na indústria de comércio eletrônico da China serão os seguintes:

Primeiro – o Artigo 9º da Lei de Comércio Eletrônico estipula que os operadores de comércio eletrônico aqui referidos serão pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações sem personalidade jurídica que vendam produtos ou prestem serviços através da Internet e outras redes de informação, incluindo operadores de plataformas de comércio eletrônico, bem como operadores “in-platform” e operadores de comércio eletrônico que vendem produtos ou prestam serviços através de sites autônomos e outros serviços de rede. Assim, o escopo das operadoras de e-commerce fica definido, incluíndo-se as empresas de WeChat e excluíndo-se os cedentes individuais.

Segundo – de acordo com os Artigos 10º e 11º da Lei de Comércio Eletrônico, com exceção dos indivíduos que vendem produtos agrícolas de produção própria e produtos acessórios, transações de pequeno montante difusas e outros casos de isenção, todos os operadores de comércio eletrônico (incluindo operadores sem limites estabelecidos nas plataformas online de comércio eletrônico, operadores que realizam atividades de comércio eletrônico por meio de plataformas de rede autônomas e operadores que lidam com comércio eletrônico realizando negócios através do WeChat) devem estar registrados como participantes do mercado. Acresce que, a Lei de Comércio Eletrônico especifica ser obrigação fiscal de todas as operadoras de comércio eletrônico, mesmo as operadoras de comércio eletrônico que não precisam ser registradas como participantes do mercado, procederem ao registro fiscal imediatamente após a primeira obrigação tributária incorrida.

Terceiro – o Artigo 35º da Lei de Comércio Eletrônico estipula que os operadores de plataformas de comércio eletrônico não devem impor nenhuma restrição ou condições excessivas às transações nas suas plataformas, aos preços de transação e às transações com outros operadores entre plataformas, ou cobrar quaisquer taxas excessivas associadas a contratos de serviço, ao seu papel na transação ou outros meios técnicos. Na realidade, algumas grandes plataformas de e-commerce impõem um requisito “alternativo” aos negócios que entram na plataforma para fins de concorrência comercial, ou seja, entram num denominado “acordo de cooperação exclusiva”, aceitando condições de admissão irracionais, etc. Tais restrições por parte de operadores de plataformas e-commerce sobre atividades de negócios noutras plataformas contraria os princípios de voluntariedade e justiça. Para evitar tais atos, a Lei de Comércio Eletrônico estabelece obrigações legais rígidas para proteger a autonomia de gestão e a liberdade de transação dos operadores na plataforma, para manter a concorrência leal no mercado e ainda proteger os direitos e interesses dos consumidores e o interesse público.

Quarto – para infrações de propriedade intelectual em ambiente de comércio eletrônico, a Lei de Comércio Eletrônico melhora ainda mais o sistema de proteção de propriedade intelectual no comércio eletrônico, estabelecendo a regra de “notificação – contra-notificação”. O artigo 42º da Lei de Comércio Eletrônico estipula que se o titular de algum direito de propriedade intelectual considerar que o seu direito de propriedade intelectual está sendo infringido terá o direito de notificar o operador da plataforma de comércio eletrônico para tomar as medidas necessárias, tais como: exclusão,” blindagem”, desconexão de link e terminação de transações e/ou serviço. Tal notificação incluirá, prima facie, elementos de prova sobre a infração. Depois de receber tal aviso, o operador da plataforma de e-commerce deve tomar todas as medidas necessárias em tempo útil e encaminhar tal notificação ao operador da plataforma. Se o operador da plataforma de e-commerce não tomar as medidas necessárias em tempo útil, assumirá uma série de responsabilidades pelos danos em conjunto com o operador da plataforma. Se o operador na plataforma sofrer perdas devido a um aviso errado, o operador da plataforma de e-commerce assumirá responsabilidade civil nos termos da lei; Se o operador da plataforma de e-commerce enviar intencionalmente uma notificação incorreta, causando perdas ao operador na plataforma, a responsabilidade por danos será duplicada.

A Lei de Comércio Eletrônico certamente aumentará os requisitos de compliance para as empresas de comércio eletrônico na China e garantirá o rápido desenvolvimento da indústria de comércio eletrônico num ambiente regulatório normativo ordenado.

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