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REFORMA FISCAL CHINESA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES: RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

No último dia 31 de Agosto de 2018 o Comité Permanente da 13.ª Assembléia Popular Nacional (NPC) votou e adotou as Alterações à Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (ITT) da República Popular da China. A nova lei ITT entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2019.

As principais alterações serão as seguintes:

1. Alterações na definição de Residente

A nova lei IIT introduz a nova definição de “residente fiscal”, reduzindo o período de presença física de “um ano” para “183 dias”.

Residentes serão aqueles totalmente responsáveis pelas obrigações de pagamento de impostos num determinado país. Embora esta seja condição necessária para a determinação da identidade de um residente, as “obrigações de pagamento de impostos” mencionadas acima não equivalem a pagamento de impostos de fato.

Os regulamentos de implementação devem ser formulados pelo Conselho de Estado da China, sob o qual ficará claro como os indivíduos domiciliados que não sejam da China mas que tenham atingido o limite mínimo de presença física serão tributados sobre os seus rendimentos na China e no exterior.

2. Conciliação de rendimentos ativos como Rendimento Integral

No Artigo 2 da atual Lei IIT existem onze (11) categorias de rendimento de pessoa singular para cobrança de imposto sobre rendimento de pessoa singular.

A nova Lei IIT introduz o conceito de “rendimento integral” que consolida as primeiras 4 categorias de rendimento, nomeadamente: 1) ordenados e salários, 2) remuneração de serviços pessoais, 3) remuneração de autor e, 4) royalties.

Residentes fiscais da China devem consolidar e calcular o seu rendimento integral numa base anual, enquanto que os não residentes serão tributados mensalmente ou quando ocorrerem rendimentos tributáveis.

Rendimentos oriundos de produção e operações comerciais de industrias e comércios individuais, bem como rendimentos de operações contratadas e de leasing de empresas e instituições são removidas e incorporadas nos resultados das operações de negócios.

3. Novos escalões de rendimentos

Para o rendimento integral, a nova Lei IIT unifica 7 escalões progressivos de impostos de 3% a 45%. Em comparação com o atual calendário de taxas sobre salários e vencimentos, os escalões de rendimento tributável mais baixos (3%, 10%, 20% e 25%) são ajustados, enquanto que os escalões de imposto tributável mais altos (30%, 35% e 45%) permanecem inalterados.

Nota: Rendimento Tributável Anual = Rendimento Total menos RMB60,000 e despesas específicas assim como outros items dedutíveis

Os escalões fiscais para rendimentos de operações de negócios foram também alargados

4. Novo enquadramento legal para deduções

A nova Lei IIT prevê um montante anual de isenção de impostos (dedução) de RMB 60.000 por ano (ou seja, RMB 5.000 por mês) para todos os contribuintes relativamente aos seus rendimentos integrais.

As deduções especiais permitidas incluem: seguro básico de pensão, seguro médico básico, subsídio de desemprego e outros prémios de segurança social, bem como fundos de previdência de habitação, etc.

A nova Lei IIT introduz items dedutíveis especiais adicionais, tais como: despesas com educação infantil, educação continuada, tratamento médico para doenças graves, juros de empréstimos para aquisição de habitação permanente ou randas de casa de habitação, apoio a idosos, etc.

O escopo detalhado, padrões e etapas de implementação serão determinados pelo Conselho de Estado numa fase posterior.

Acresce que, quando um indivíduo doa o seu rendimento para educação, alívio da pobreza e outros tipos de contribuições para o bem-estar público e a título de caridade, a parte da doação que não exceda 30% do valor do rendimento tributável declarado pode ser deduzido do total do valor tributável.

O valor do rendimento tributável no que se refere ao rendimento obtido por arrendamento de bens imóveis será o saldo após a dedução de RMB800 por cada item de rendimento que não seja superior a RMB4,000, ou o saldo após a dedução de 20% das despesas de cada item de rendimento que seja superior a RMB4,000.

O montante do rendimento resultante de remuneração por serviços pessoais, remuneração doe autor e royalties será o saldo após a dedução de 20% das despesas do rendimento. O montante do rendimento resultante de remuneração de autor será reduzido e calculado à taxa de 70%.

5. Introdução de cláusula sobre Evasão Fiscal

Por fim, a nova Lei IIT introduz cláusulas anti-evasão que habilitam as autoridades a julgar as empresas que realizem transações fora das leis de mercado, ou transações cujo objetivo principal é obter benefícios fiscais como redução, eliminação ou diferimento de pagamentos de impostos. Após cálculo do imposto não pago pelas autoridades competentes, sobretaxas podem ser cobradas pelas autoridades.

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