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ANÁLISE DA NOVA DEFINIÇÃO DE RESIDENTE FISCAL NA CHINA: OS EXPATRIADOS DEVEM FICAR ATENTOS AO QUE ESTÁ POR VIR

O estatuto de residente fiscal para indivíduos sem domicílio na China é avaliado de acordo com o período de permanência na China. Calcular o período de permanência de um expatriado na China é um processo bastante confuso. Assim, a avaliação do estatuto de residente fiscal e das obrigações fiscais de um expatriado na China pode ser uma tarefa complicada.

A 31 de agosto de 2018, a China aprovou o projeto de alteração à Lei do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Lei IIT), que será integralmente aplicada a partir de 1 de janeiro de 2019. A Lei IIT alterada revê a definição de residente fiscal o que tem impacto direto na base de tributação dos expatriados que trabalham na China.

Residente fiscal de acordo com a atual Lei IIT

Com base na atual Lei IIT, indivíduos que não estão domiciliados na China, mas que vivem na China há um ano , estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares a incidir sobre a renda mundial proveniente de fontes dentro e fora da China.

A regulamentação administrativa da Lei IIT determina que os indivíduos não-domiciliados na China que permanecerem na China mais de um ano completo, mas menos de cinco anos, podem ser tributados apenas na parte dos seus rendimentos oriundos de serviços prestados na China. Esta é comumente conhecida como a “Regra dos 5 anos”.

Portanto, para evitar ser tributado sobre a renda mundial, um expatriado normalmente ausenta-se da China por um período de mais de 30 dias consecutivos numa viagem ou num total de 90 dias dentro de um ano fiscal (considera-se ano fiscal o período de 31 de dezembro a 1 de janeiro) de forma a “quebrar” o período de cinco anos e reiniciar a contagem para ser considerado residente fiscal.

Residência Fiscal de acordo com a Nova Lei IIT

A nova Lei IIT define que um indivíduo sem domicílio na China mas que tenha passado 183 dias ou mais na China durante determinado ano fiscal será considerado como “Residente Fiscal da China”, estando sujeitos à IIT tanto os rendimentos provenientes de dentro como de fora do país. Em comparação com a atual Lei IIT, o limite de presença física é reduzido de “um ano completo” para “183 dias”.

A nova definição de residente fiscal induziu, de fato, certo grau de má interpretação, pois muitos acreditam que a “Regra dos 5 anos” foi abolida.

Para esclarecer, apenas o Congresso Nacional do Povo (NPC) e seu Comitê Permanente – a principal legislatura da China – podem criar lei. No entanto, é o Conselho de Estado – a mais alta autoridade executiva do país – quem produz regulamentos administrativos.

É importante notar que nenhuma provisão sob a atual Lei IIT estipula a “Regra dos 5 anos”. São os regulamentos administrativos que estabelecem a “Regra dos 5 anos”. Portanto, ninguém pode considerar existir alteração à “Regra dos 5 Anos” pela simples observância da nova Lei IIT.

O que se segue?

Em 6 de setembro de 2018, realizou-se uma reunião executiva do Conselho de Estado para decidir sobre a adoção de medidas de apoio à implementação da recém-revisada lei sobre o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. Uma vez que a nova Lei IIT será totalmente aplicada a partir de 1 de janeiro de 2019, espera-se que os regulamentos administrativos sejam implementados muito em breve.

Como resultado, os expatriados que já tiveram o seu pacote de remuneração estruturado de acordo com a Lei IIT existente devem ficar atentos ao que está por vir e preparar-se para uma revisão abrangente do seu contrato de trabalho e/ou serviços a prestar na China.

Caso deseje acessar à lista detalhada de alterações à Lei IIT, clique aqui

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