10 AÑOS DE EXPERIENCIA ACOMPAÑANDO A INVERSIONISTAS

DEL MUNTO ENTERO EN LA CONCEPCIÓN, IMPLEMENTACIÓN Y

OPERACIÓN DE SUS PROYECTOS DE NEGOCIOS EN CHINA

ATUALIZAÇÕES NA CHINA – JUNHO DE 2020

INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS

Estabilizar o comércio exterior e o investimento estrangeiro mencionados no relatório de trabalho do governo da RPC para 2020

A reunião de encerramento da terceira sessão do 13º Congresso Nacional do Povo foi realizada em Pequim no dia 28 de maio de 2020 e a resolução do relatório sobre o trabalho do Governo foi adotada e aprovada. Os principais pontos relevantes para os investidores estrangeiros são:

– Promover um maior nível de abertura do mercado chinês para investimentos estrangeiros

– Apoiar uma maior liberalização e facilitação do comércio internacional

– Fornecer orientação para o desenvolvimento saudável dos investimentos de saída chineses

O texto completo do relatório pode ser baixado aqui: Download Report

Código Civil da China entra em vigor em 1 de janeiro de 2021

A terceira sessão do 13º Congresso Nacional do Povo da China votou pela adoção do Código Civil da República Popular da China, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. A atual Lei de Matrimônio, Lei de Herança, Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Adoção, Lei de Garantia, Direito Contratual, Direito de Propriedade e Direito de Responsabilidade por delitos serão revogados simultaneamente. Trata-se de uma integração e compilação sistemática da legislação civil descentralizada desde 1949. Um dos postos-chave da alteração do Código Civil é fortalecer a proteção das informações pessoais e da privacidade.

O Conselho de Estado emitiu o Plano Geral para a construção do porto de livre comércio de Hainan

Em 1º de junho de 2020, o Plano Geral para a construção do Porto de Livre de Comércio de Hainan, formulado pelo Conselho de Estado, foi oficialmente lançado. Entre outras, as principais políticas incluem:

– Imposto de renda pessoal máximo de 15% para talentos de ponta;

– Imposto de renda corporativo de 15% sobre empresas industriais com incentivos;

-Isenção dos direitos de importação, imposto sobre valor agregado e imposto sobre o consumo na compra de bens importados para residentes da ilha;

– Realizar a lista negativa do comércio transfronteiriço de serviços do porto de livre comércio de Hainan;

– Conduzir um sistema de gerenciamento da lista negativa na emissão da permissão de trabalho para funcionários estrangeiros.

COMÉRCIO, ALFÂNDEGAS E INDÚSTRIAS

Diretrizes adicionais de gerenciamento de conformidade para plataformas de varejo on-line

O Conselho de Promoção do Comércio Internacional da China concluiu a elaboração do Guia de Gerenciamento de Conformidade para Plataformas de Varejo On-line. O projeto foi publicado no dia 5 de junho de 2020 para consulta até o dia 26 de junho de 2020.

O Guia de Gerenciamento de Conformidade para Plataformas de Varejo On-line inclui regras detalhadas sobre os operadores de varejo on-line na adoção de classificação, avaliação, gerenciamento e supervisão de conformidade de varejistas on-line. É adequado para os operadores de plataforma de varejo on-line na avaliação e gerenciamento da conformidade dos varejistas que solicitam a adesão à plataforma.

EMPREGADOR E TRABALHO

Diretrizes da província de Guangdong sobre a solicitação de visto para a China sob as restrições de viagem existentes

No dia 28 de maio de 2020, o Departamento de Relações Exteriores do Governo Popular da Província de Guangdong divulgou um comunicado explicando os procedimentos básicos para solicitar uma carta convite para fins de visto para a China sob as restrições de viagem existentes impostas desde o dia 26 de março de 2020, pelo Ministério das Relações Exteriores da RPC e da Administração Nacional de Imigração.

Os estrangeiros envolvidos em atividades econômicas, comerciais, científicas ou tecnológicas necessárias podem solicitar uma carta convite ao Escritório de Relações Exteriores local, que pode ser usado para solicitar o visto para entrar na China.

Procedimentos semelhantes se aplicam a outras províncias. Os estrangeiros que desejam viajar para a China devem entrar em contato com o Escritório de Relações Exteriores local.

Xangai – regime de subsídio do empregador para taxas de treinamento

Todos os tipos de empresas em Xangai afetadas pela pandemia que organizaram treinamentos on-line para funcionários e dispensaram os trabalhadores durante o período de lockdown podem receber 95% de subsídio com base no valor real gasto no curso de treinamento. Empresas de plataforma digitais (empresas de comércio eletrônico) e novas empresas estão qualificadas para se inscrever. (Unidades responsáveis: Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Segurança Social de Xangai e Secretaria Municipal de Finanças de Xangai).

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O período de inscrição para a política preferencial de imposto de renda de pessoa física da GBA é de 1 de julho a 15 de agosto de 2020.

De acordo com as Medidas Provisórias de Guangzhou pela Administração de Subsídios Financeiros, referentes as Políticas de Imposto de Renda Individual Preferencial (IIT) nas áreas da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau (GBA), talentos de ponta no exterior e talentos escassos que trabalham dentro da administração das áreas de Guangzhou receberão subsídios financeiros, se o seu IIT pago em Guangzhou exceder o valor do imposto calculado em 15% de sua renda tributável. O período para a aplicação deste ano na cidade de Guangzhou começa de 1 de julho a 15 de agosto.

Atualmente, as 9 cidades do continente na Área da Grande Baía, Guangzhou, Jiangmen, Zhongshan, Zhuhai, Foshan, Dongguan e Huizhou emitiram medidas de implementação para solicitar os subsídios

Anúncio da Administração Tributária do Estado em assuntos relativos ao pagamento diferido do Imposto de Renda em 2020 por pequenas empresas de baixo lucro

Do dia 1º de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020, as pequenas empresas de baixo lucro podem adiar o pagamento do imposto de renda corporativo do período atual após concluir a apresentação das declarações fiscais com o pré-pagamento, de acordo com as disposições do período de depósito restante em 2020, e o pagamento de todo o valor do imposto de renda poderá ser diferido para o primeiro período de declaração de impostos em 2021.

Pequenas empresas de baixo lucro referem-se a empresas envolvidas em negócios não restritos e não proibidos, que atendem a três critérios simultaneamente: o valor do lucro tributável anual que não exceda 3 milhões RMB, o número de funcionários que não exceda 300 e o total de ativos que não exceda 50 milhões RMB.

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