Atualizações da China – Novembro de 2021

  • Esboço de Medidas para a Avaliação de Segurança de Dados de Saída
  • A Portaria de Dados Pessoais de Hong Kong (privacidade) (alteração) de 2021 entra em vigor em 8 de outubro de 2021
  • Medidas de Discrição sobre Sanções Administrativas no Controle de Câmbio
  • Guia de aplicação da lei sobre publicidade de cosmetologia médica

Esboço de Medidas para a Avaliação de Segurança de Dados de Saída

Em 29 de outubro de 2021, a Administração do Ciberespaço da China divulgou as Medidas para a Avaliação de Segurança de Dados de Saída para consulta pública. Essas medidas visam regular a transmissão de dados de saída de acordo com a Lei de Cibersegurança, a Lei de Segurança de Dados, a Lei de Proteção de Informações Pessoais e outras leis e regulamentos.

As medidas fornecem uma estrutura padronizada para os processadores de dados quando fornecem ao exterior dados importantes coletados e gerados durante sua operação no território da China e informações pessoais que devem estar sujeitas a avaliação de segurança de acordo com a lei.

A Portaria de Dados Pessoais de Hong Kong (privacidade) (alteração) de 2021 entra em vigor em 8 de outubro de 2021

Doxxing é um termo usado para designar a técnica de assédio de encontrar e publicar informações pessoais sobre um indivíduo na internet ou rede social.

Para combater atos de doxxing ilegais, o Governo da RAE de Hong Kong publicou a Portaria 2021 de Dados Pessoais (Privacidade) (Alteração) em 8 de outubro de 2021.

Após o início da Portaria, qualquer pessoa que divulgue dados pessoais de um titular de dados sem o consentimento relevante do titular dos dados, com intenção ou sendo imprudente quanto a se qualquer dano especifico será (ou provavelmente poderá ser) causado aos titular dos dados ou aos membro de sua família, comete um delito.

Fonte: https://www.info.gov.hk/gia/general/202110/08/P2021100800392.htm

Medidas de Discrição sobre Sanções Administrativas no Controle de Câmbio

A Administração Estatal de Câmbio da China promulgou Medidas de Discrição sobre Penalidades Administrativas no Controle de Câmbio em 5 de novembro de 2021 para padronizar a discrição sobre penalidades administrativas em violações de controle de câmbio. Dependendo das diferentes circunstâncias, diferentes gamas de penalidades serão aplicadas às penalidades administrativas impostas pelas autoridades de controle de câmbio.

É importante ressaltar que, quando uma instituição financeira viola as disposições sobre controle de câmbio, os diretores, supervisores e gerentes seniores da instituição financeira que são diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis também serão advertidos e uma multa será imposta se as violações se enquadrarem as circunstâncias específicas estipuladas pelas Medidas.

Guia de aplicação da lei sobre publicidade de cosmetologia médica

A fim de regulamentar e fortalecer a regulamentação da publicidade de cosmetologia médica, o Guia de Aplicação da Lei sobre Publicidade de Cosmetologia Médica foi publicado em 1º de novembro de 2021 pelas autoridades competentes. O Law Enforcement Guide engloba a repressão e retificação de vários casos de publicidade de cosmetologia médica.