Atualizações da China – Março de 2022

Regulamento Administrativo da República Popular da China sobre o Registro de Entidades de Mercado

Em 1º de março de 2022, a China promulgou um novo regulamento sobre Registro e Administração de Participantes do Mercado (Regulamentos), que é o primeiro regulamento administrativo unificado a regular todos os tipos de entidades de mercado em termos de registro e arquivamento, procedimentos de registro e normas, materiais de aplicação e documentos, etc.

Entidades de mercado referem-se a todas as pessoas físicas, jurídicas e organizações sem personalidade jurídica que exercem atividades comerciais com fins lucrativos na China, incluindo:

  • empresas e empresas não corporativas, pessoas júridicas e suas filiais;
  • empresas individuais, parcerias e suas filiais;
  • cooperativas de agricultores especializados (associações) e suas filiais;
  • empresas de propriedade individual;
  • filiais de empresas estrangeiras; e
  • outras entidades do mercado, conforme prescrito por leis e regulamentos administrativos.

 

Liquidação Final do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o Resultado Consolidado de 2021

Em 8 de fevereiro de 2022, a Administração Tributária do Estado da China anunciou questões relacionadas à liquidação final do imposto de renda individual sobre a renda consolidada para 2021. Indivíduos residentes (“Contribuintes”) são obrigados a consolidar sua renda de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, incluindo salários e vencimentos, remuneração por trabalho, remuneração por obras, royalties e outras receitas (“renda consolidada”).

Nas seguintes circunstâncias, a liquidação final anual é necessária:

  • o valor do imposto pago antecipadamente excede o valor do imposto a pagar na liquidação final anual e o contribuinte solicita o reembolso do imposto; ou
  • o valor da receita consolidada derivada em um ano fiscal excede 120.000 RMB e o valor do imposto a ser constituído excede 400 RMB.

Nas seguintes circunstâncias, a liquidação final anual não é exigida:

  • o contribuinte é obrigado a pagar o imposto retroativamente na liquidação final anual, mas sua renda consolidada não excede 120.000 RMB no ano;
  • o valor do imposto a ser pago retrospectivamente não excede 400 RMB na liquidação final anual;
  • o valor do imposto pago antecipadamente é compatível com o valor do imposto a pagar na liquidação final anual; ou
  • o contribuinte satisfaz os critérios para um reembolso de imposto no acerto final anual, mas não solicita um reembolso de imposto.

 

Pagamento Diferido de Alguns Impostos e Taxas pelas Micro e Pequenas Empresas da Indústria de Transformações

China implementará o pagamento diferido de alguns impostos e taxas para micro e pequenas empresas (incluindo empresas individuais, parcerias e empresas de propriedade individual, as mesmas abaixo) na indústria de transformação. Em particular, as empresas elegíveis podem continuar a beneficiar do pagamento diferido de alguns impostos e taxas para o quarto trimestre de 2021. Quanto ao primeiro trimestre e ao segundo trimestre de 2022, as médias empresas elegíveis podem diferir o pagamento de 50% de diversos impostos e taxas, e as pequenas e micro empresas da indústria transformadora podem diferir o pagamento de todos os impostos e taxas por seis meses.

Os impostos e taxas diferidos incluem o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o valor acrescentado nacional, o imposto sobre o consumo interno e o imposto complementar de manutenção e construção urbana, sobretaxa de educação e sobretaxa de educação local para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril , maio e junho de 2022 (pago mensalmente) ou primeiro e segundo trimestre de 2022 (pago trimestralmente), mas exclui os impostos e taxas retidos e remetidos, cobrados e remetidos ou pagos no momento da solicitação às autoridades fiscais para emissão de faturas em seu nome.

 

Novas Políticas Preferenciais de Imposto de Renda para Pequenas Empresas

O Ministério das Finanças e a Administração Tributária do Estado divulgaram a 18 de março de 2022 o Comunicado sobre a Implementação de Políticas Preferenciais de Imposto sobre o Rendimento para Pequenas Empresas de Margem Baixa. O Anúncio será implementado retrospectivamente de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.

Para a parcela da receita tributável de uma pequena empresa de baixa margem que esteja entre 1 milhão de RMB e 3 milhões de RMB, a base tributável será calculada em 25% dessa parcela e uma alíquota de imposto de renda de 20% também será aplicada.

Uma pequena empresa de baixa margem é uma empresa que opera em um setor não restrito ou proibido pelo estado, com receita tributável anual não superior a 3 milhões de RMB, equipe de 300 ou menos e ativos totais de não mais de 50 milhões RMB.

 

Implementação adicional de políticas de alívio “Seis impostos e duas sobretaxas” para pequenas e médias empresas

Em 1º de março de 2022, a China anunciou políticas de redução de impostos que apoiam ainda mais o desenvolvimento de pequenas e microempresas. Os Governos Populares das províncias, regiões autónomas e municípios directamente dependentes do Governo Central podem reduzir a cobrança do imposto sobre recursos, imposto sobre manutenção e construção urbana, imposto predial, imposto sobre o uso do solo urbano, imposto de selo (excluindo o imposto de selo sobre operações de títulos), imposto de uso da terra e sobretaxa de educação e sobretaxa de educação local dentro da faixa de 50% do valor do imposto para contribuintes de IVA de pequena escala, pequenas empresas com lucros escassos e empresas de propriedade individual.

 

Hong Kong: Melhorias no Esquema de Garantia de Financiamento para PMEs

O Secretário Financeiro de Hong Kong anunciou no Orçamento de 2022-23 em 23 de fevereiro que o período de inscrição para o Produto de Garantia de 80%, o Produto de Garantia de 90% e a Garantia Especial de Empréstimo de 100% do Regime de Garantia de Financiamento às PME (SFGS) será prorrogado até 30 de junho de 2023.

O valor máximo do empréstimo por empresa sob a Garantia Especial de Empréstimo de 100% será aumentado do valor total dos salários e aluguéis dos funcionários por 18 meses para o de 27 meses, sujeito a um teto de HK$ 9 milhões (originalmente HK$ 6 milhões), e o período máximo de reembolso será alargado de oito anos para dez anos.