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PRESTE ATENÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR QUOTAS!

Declaração anual de informação contabilística e fiscal para Companies limited by Guarantee (Sociedades por Quotas) de acordo com o Companies Ordinance (Regulamento sobre as Sociedades).

Em conformidade com o novo Regulamento sobre as Sociedades que entrou em vigor em 2014, uma sociedade por quotas deve, para cada exercício financeiro, apresentar uma declaração anual de informação contabilística e fiscal ao “Registrar of Companies”, conjuntamente com cópias devidamente certificadas das demonstrações financeiras pertinentes, no prazo máximo de 42 dias após a denominada “company’s return date” – esta data corresponde (nestes casos) àquela aferível contando-se 9 meses após o término do período de referência contábil da empresa. O “Registrar of Companies” tem vindo a aplicar rigorosamente esta norma desde 2017.

Uma empresa que falhar com a submissão supra dentro do prazo estipulado cometerá um delito. Nestes termos, a todos os responsáveis dentro da empresa – por exemplo, diretor (s) ou secretário da empresa -, que comete um delito prescrito na seção 662 (6), e após a condenação, poderá se aplicada uma multa de até HK $50000. Em caso de repetição da conduta delitiva poderá ser ainda existir a condenação a multa adicional de HK $1000/dia durante o período de duração da ofensa.

Como podemos ajudar?

A CW CPA pode ajudar as empresas estrangeiras a analisar as implicações que as mudanças na legislação da empresa, local e internacional, podem ter sobre suas operações e garantir o cumprimento das leis e regulamentos pertinentes. Mais perguntas podem ser endereçadas à Sra. May Ly (May.ly@cwhkcpa.com), gerente sênior, chefe do departamento de Secretariado Corporativo.

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